O processo instaurado contra o médico e ex-deputado estadual Luiz Afonso Proença Sefer vai atravessar mais um ano, o de 2022, sem que a sentença condenatória seja cumprida, 11 anos depois de aplicada pela justiça singular do Estado e confirmada na última instância. O TJE não cumpriu ainda a determinação deste ano do STJ para simplesmente dosar a pena aplicada originalmente, de 21 anos de prisão e multa de 120 mil reais (valor de 2010).

A questão de mérito está decidida em último grau, não cabendo mais qualquer recurso. O crime praticado pelo médico, estupro de menor vulnerável, é hediondo. No curso da instrução do processo, a vítima atingiu a maioridade, mas a justiça não se fez.

Não me move, no acompanhamento do caso, nenhum interesse pessoal nem perseguição a desafeto. Simplesmente é do meu dever profissional manter a cobertura de um acontecimento grave, que clama pela aplicação da lei em processo regular, asseguradas todas as garantias ao réu de se defender. Os direitos de Sefer foram respeitados rigorosamente. Sua condenação resultou da justa aplicação da lei, vencidas todas as etapas e os expedientes recursais.

Quando o TJE vai cumprir na plenitude a sua missão? É o que proponho ao reproduzir matéria que escrevi em 2018.

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O abuso do deputado

O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília: um deputado estadual do Pará, que é também médico, abusara sexualmente de uma criança durante quatro anos. Mesmo assim, fora absolvido pelo tribunal local. O relator do STJ restabeleceu a condenação, de oito anos atrás e ainda não cumprida.

Em 2005, aos 47 anos de idade, Luiz Afonso de Proença Sefer era uma pessoa de destaque na sociedade paraense. Seu pai ocupara várias funções públicas, inclusive a de superintendente da Sudam. Luiz Afonso era médico, deputado estadual, dono de clínicas, pai de três filhos adolescentes (dois homens e uma mulher). Ganhava o suficiente para ter uma vida confortável. Era da classe média alta.

Nesse ano, ele pediu a Joaquim Oliveira dos Santos, Estélio Marçal Guimarães e João Raimundo Amaral Pimentel que encomendassem junto à família do interior uma criança do sexo feminino, com idade entre oito e dez anos (o ato denota premeditação criminosa, viria a registrar um magistrado, ao analisar a história). O médico, com especialidade em colocoproctologia, alegou que a criança iria ser dama de companhia para a sua filha, e que lhe daria condições de estudar e melhorar de vida.

Joaquim trouxe a criança, com 9 anos de idade, de Mocajuba para Belém, “dada” pela avó. Ela viveu anonimamente até os 13 anos, quando uma denúncia levou o seu caso para a polícia e, dali, para a justiça. O parlamentar foi acusado de ter estuprado a menina e abusado sexualmente dela, de forma sistemática, pelos quatro anos seguintes. Seu filho adolescente também teria violentado a menor, que também foi espancada. Tudo isso no apartamento onde morava a família.

Sefer negou tudo. Disse que as acusações seriam uma atitude inconsequente da vítima e uma estratégia desta para não retornar ao município de Mocajuba (onde a garota vivia). Alegou que vinha planejando mandar de volta a menina porque ela tinha mau comportamento. O então deputado pelo DEM se justificou dizendo que agiu por filantropia, sendo seu intento apenas fornecer educação e melhores condições de vida à criança.

No entanto, a delegada Christiane Ferreira, que presidiu o inquérito policial a partir da denúncia, informou que quando foi ouvir o deputado e a mulher dele sobre o caso, Sefer lhe respondeu que não tinha nenhuma informação acerca da adolescente, nome de pai, ou mãe, ou onde residia. O deputado relatou que a adolescente era problemática e apresentava comportamento diferenciado. A delegada perguntou a Sefer se a menina já tinha sido assistida por algum psicólogo e ele respondeu que não, que em todo este tempo ela só teve um atendimento odontológico; que os filhos do acusado estudavam no colégio Nazaré, frequentavam clubes e academias, enquanto a adolescente estudava no colégio do governo e nunca passou de ano.

Por isso, para o ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça, o que se evidenciou foi a existência de um descompasso entre as mencionadas boas intenções afirmadas pelo acusado e o tratamento que efetivamente dispensou à menor durante esses quatro anos.

Nesse ponto, destaca a percuciente percepção da juíza de 1º grau, Maria das Graças Alfaia, que assevera: o acusado não conseguiu explicar plausivelmente o porquê de trazer a vítima do interior do Estado para morar em sua casa, haja vista que, por lei, ela não poderia exercer trabalho doméstico e, pelo contexto dos autos, não estava recebendo a educação e cuidados que podia lhe proporcionar nem sendo tratada como uma pessoa de sua família.

Ainda segundo a juíza singular, a par disso, deve ser considerada a tardia providência do acusado em legalizar a situação da menor. Somente quando quis levá-la a uma viagem ao Rio de Janeiro, afirma o próprio réu, é que ele procurou obter, judicialmente, a guarda provisória da criança.

Os abusos teriam começado dois dias depois que a menor chegou à casa de Sefer, que também é médico e dono de hospitais. Ele também a agredia e a obrigava a ingerir bebida alcoólica. Um ano depois, o Tribunal de Justiça do Pará absolveu Sefer, já então cassado pelos seus pares da Assembleia Legislativa, pela acusação de abuso sexual e cárcere privado.

O relator da ação, João Maroja, e o também desembargador Raimundo Holanda Reis votaram pela sua absolvição. Só o juiz convocado Altemar Silva votou a favor da condenação. Na defesa do deputado atuou Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça de Lula, junto com o advogado paraense Osvaldo Serrão. A defesa conseguiu convencer a maioria da câmara penal que faltavam provas.

O ministro do STJ entendeu que havia até de sobra. O ministro Paciornik revogou a decisão do TJE, acolhendo recurso do Ministério Público Federal, e manteve a sentença da juíza da vara penal de crimes contra crianças e adolescentes de Belém. Maria Alfaia condenou o já então ex-deputado a 21 anos de prisão em regime fechado, mais o pagamento à vítima de 120 mil reais por danos morais.

Ao absolver Sefer, o tribunal incidiu em erro na apreciação da prova, em flagrante divergência com o paradigma e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Com fundamento no enunciado 568 da Súmula do STJ, o relator ordenou o restabelecimento da sentença condenatória e o retorno dos autos ao TJ do Pará para que prossiga no julgamento dos demais pedidos formulados em sede de apelação.

O TJE, segundo o ministro, incorreu em erro na valoração da prova, divergindo da jurisprudência do STJ, ao negar o caráter de prova indiciária à palavra da vítima, que confirmou os abusos sofridos, em testemunho coerente com outras provas. “A Corte local, nos termos do voto condutor, afirma que essa robusta conjuntura fático-probatória, com a palavra da vítima corroborada por parecer psicológico, laudos periciais, prova testemunhal e prova indiciária, não se mostra suficiente a ensejar um édito condenatório, mas, contraditoriamente, entende ter restado inconteste, apenas e unicamente, o abuso que o pai das menores praticava contra as meninas fato que não constitui objeto do presente feito, com fundamento exclusivo no depoimento prestado pela irmã da vítima, quem aduz acreditar que a irmã tenha sido abusada pelo pai”, observa o relator.

Ele consigna também que “não há que se falar em momento exato dos abusos sexuais, como se se tratasse de eventos esporádicos. Pelo contrário, o laudo pericial identificou vestígios de violência sexual crônica e reiterada, no mesmo sentido do que relata a vítima, quando assevera que sofreu abusos por parte do acusado desde o segundo dia que com ele passou a residir e que tais abusos duraram quatro anos, lapso durante o qual a menor esteve sob custódia exclusiva” de Sefer.

“A suposta imprecisão temporal invocada pelo Tribunal de origem não tem o condão de suscitar dúvida in favor do réu. Em suma, observa-se, no caso, que, ao contrário do que afirma o Tribunal a quo [de origem] as declarações prestadas pela vítima, firmes e coerentes, está [estão] em perfeita sintonia com as demais provas acostadas aos autos do processo e expressamente admitidas na sentença e no aresto vergastado, não havendo espaço, portanto, para a aplicação do brocardo in dubio pro reo”.

Citando julgado da quinta turma do STJ, o ministro ressalta que o entendimento da corte é no sentido de que “nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios. Considerando como insuficiente a valoração da prova, o tribunal do Pará utilizou-se de argumentos inidôneos, que infringiram o princípio probatório atinente a quaestio, qual seja, a relevância da palavra das vítimas nos crimes sexuais”.